GDF e TJDFT atuam na reforma do sistema socioeducativo e recebimento de créditos fiscais.

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Os dois órgãos firmaram termos de cooperação para instalar Núcleo de Atendimento Integrado ao menor infrator e criar Central de Atendimento Integral da Dívida Ativa e Execução Fiscal


Brasília, 18 de fevereiro de 2013 – O Governo do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) unem forças para renovar o sistema socioeducativo juvenil.

Na tarde desta segunda-feira (18), o governador Agnelo Queiroz e o presidente do TJDFT, João de Assis Mariosi, assinaram um termo de cooperação para formalizar a participação do órgão judiciário no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).


“Este é um momento histórico do DF. O NAI vai integrar as ações de todos os órgãos competentes em um único espaço físico e, assim, assegurar atendimento integral ao adolescente desde o momento da apreensão. É uma medida inédita na reforma da política socioeducativa do Distrito Federal”, destacou o governador.

O Tribunal participará como colaborador somando e reforçando as políticas socioeducativas do DF. “A instalação do NAI é um expressivo avanço no atendimento ao menor infrator. Estou convicto de que o núcleo reduzirá a vulnerabilidade nessa faixa etária, além de minimizar a reincidência dos mesmos atos”, avaliou João Mariosi.

Atenção aos jovens – O NAI está previsto no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído em janeiro do ano passado pelo governo federal. Trata-se de um programa vinculado à Secretaria da Criança que tem como finalidade tornar a aplicação de medidas socioeducativas mais eficientes e acompanhar os adolescentes e familiares que passarem pelo sistema.
“O NAI vai prestar os primeiros atendimentos ao menor apreendido. Em 24 horas, tempo máximo de permanência da criança ou adolescente no núcleo, será oferecida toda assistência necessária, que vai desde o acompanhamento psicossocial até a aplicação da medida socioeducativa pelo Poder Judiciário e o encaminhamento do adolescente, que nem sempre irá para a internação. Grande parte cumpre medidas em meio aberto”, explica a secretária da Criança, Rejane Pitanga.
É a primeira vez que o GDF busca cumprir integralmente o ECA. O NAI reúne, no mesmo espaço físico, o conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos (SDG) para prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente apreendido por ato infracional. De acordo com Rejane Pitanga, o NAI já atende em sistema de pernoite – quando os jovens são apreendidos no período noturno – desde o dia 5 de fevereiro. A inauguração oficial está prevista para 28 de fevereiro, às 10h, na antiga sede da Secretaria da Criança, no SAAN, Quadra 1.
Créditos fiscais – Na ocasião, o governador Agnelo Queiroz e o presidente do TJDFT, João Mariosi, assinaram um segundo termo de cooperação para resolver questões relacionadas à dívida ativa do GDF. O acordo institui a formação de um grupo de trabalho que deverá dispor sobre a criação da Central de Atendimento Integral da Dívida Ativa e Execução Fiscal do Distrito Federal. De acordo com a secretária-adjunta da Fazenda, Márcia Rubalinho, o DF tem R$ 11 bilhões de dívida ativa, tributária e não tributária.

 “Com a criação dessa central, o GDF vai acelerar o processo de cobrança e recebimento de créditos fiscais, além de oferecer melhores condições de parcelamento a esse devedor”, explica Márcia. O grupo de trabalho tem até 30 dias para apresentar propostas e minutas do projeto. “Após esse período, o GDF irá avaliar a melhor maneira para instalar a central de atendimento”, finaliza o governador Agnelo Queiroz.

“São dois protocolos que materializam os esforços conjuntos em áreas que precisam de atenção especial dos órgãos competentes”, ressaltou o presidente do TJDFT.

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