GDF entra na Justiça para sustar decreto legislativo que suspende reajuste de passagens

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O
governo de Brasília protocolou, nesta segunda-feira (16), ação direta
de inconstitucionalidade (Adin) para 
anular os efeitos
do decreto legislativo
 que
suspendeu o reajuste nas tarifas do transporte público do Distrito Federal. No
documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF
e dos Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do DF argumenta
que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema
de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

O relator do
processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. “No nosso
entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma
intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu
artigo 2º da Constituição Federal”,
explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do Distrito Federal.

Esse dispositivo
trata da independência entre os poderes. Os deputados distritais aprovaram o
projeto em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (12).

Mobilidade ajusta o sistema

O decreto
legislativo foi recebido pelo governo nesta segunda-feira (16) e a Secretaria
de Mobilidade iniciou uma operação para readequar todo o sistema de transporte,
de modo a retornar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços
antigos.


Para garantir a
segurança do sistema de bilhetagem, a readequação pode levar até 72 horas.

*Informações Agência Brasília

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