GDF enviará regulamentação de lei que regulariza terrenos de igrejas

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GDF enviará regulamentação de lei que regulariza terrenos de igrejas

Assunto desperta grande interesse (Foto: Silvio Abdon/CLDF)
Por iniciativa do deputado distrital Wasny de Roure (PT), a Câmara Legislativa debateu a regularização dos templos religiosos em audiência pública na tarde desta segunda-feira (2).  Parlamentares, secretários de Estado e representantes de diversas religiões discutiram, no auditório da Casa, a importância de regularizar a lei complementar 806/2009, que instituiu a política de regularização urbanística e fundiária das áreas ocupadas por entidades religiosas e de assistência social. No encontro, o GDF prometeu enviar à CLDF a proposta de regulamentação em 20 dias.

A legislação, no entanto, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os quatro incisos questionados, de acordo com os participantes da audiência pública, não alteram substancialmente a lei. O desejo dos presentes à CLDF é começar logo as primeiras licitações de terrenos. “A lei 806 é avançada, mas precisamos corrigi-la o mais rápido possível”, comentou a Secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Arlete Sampaio.

O deputado Wasny de Roure destacou que o momento é de mobilizar as entidades religiosas. “Não podemos esperar a decisão do TJDFT. Estamos construindo um consenso com o governo, as entidades e o MP para irmos trabalhando na regulamentação da lei 806/2009”, argumentou Wasny.

Já o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Geraldo Magela, garantiu a disposição do GDF em resolver o problema e disse que o governo vai enviar a proposta de regulamentação da lei em um prazo de 20 dias. “Vamos criar ainda um grupo de trabalho na secretaria para focar apenas nessa questão. Estamos empenhados em chegar a uma solução definitiva, vamos iniciar as licitações”, afirmou Magela.

Licitação Social – O diretor da Terracap José Humberto Matias disse ser possível começar as primeiras licitações em 60 dias, mas ressaltou a importância de se discutir os valores dos terrenos antes. “É impossível que os templos tenham condição de concorrer com o mercado. Estamos estudando a possibilidade de fazer uma licitação social para garantir que o direito de preferência seja efetivamente exercido”, ressaltou.

Em seu discurso, o deputado Chico Vigilante (PT) também defendeu que o GDF use a “licitação social”, em que o trabalho desenvolvido pelas entidades religiosas conte pontos na disputa pela aquisição do terreno. “O vil metal não pode ser o principal ponto para a escolha de quem ficará com as áreas. Lanço o desafio da licitação social ao governo para tirar as igrejas dessa situação de pedinte”, destacou.

O presidente da Federação Nacional das Igrejas Cristãs, Bispo Renato Andrade, relatou os problemas da situação irregular, como a impossibilidade de se ampliar os templos e expandir o atendimento social. “O primeiro ponto é a regularização da lei, uma vez que os itens considerados inconstitucionais não interferem substancialmente na lei. Precisamos encontrar soluções para diversas injustiças geradas pela 806”.

Já o representante da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Walterson da Silva, destacou que as religiões afro-brasileiras foram as mais prejudicadas com a lei complementar. “Mesmo dentro do grupo das instituições contempladas encontramos irregularidades, como invasão de área pública e construções que se passam por igrejas, mas na verdade são residências”, ressaltou. Walterson afirmou que, desde 2007, templos irregulares não são derrubados. “Somente quando há excessos”, acrescentou.

Bruno Sodré de Moraes – Coordenadoria de Comunicação Social

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