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“Joaquim Barbosa, extrapolou todos os limites do bom senso” afirma Chico Vigilante.

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O presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Joaquim Barbosa, extrapolou todos os limites do bom senso,
qualidade mínima necessária a homens públicos ocupando cargos de relevância na
República.

Segundo o jornal eletrônico Brasil
247, o ministro, que trata de todas as minúcias para que o julgamento da Ação
Penal 470 termine com as prisões dos condenados o mais rápido possível, prepara
agora mais uma cartada: ir pessoalmente à Costa Rica, para negociar com Diego
García-Sayá, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a não
aceitação de recursos de réus condenados na Ação Penal 470.

A intenção de Barbosa é que Sayá
reitere o entendimento de que não cabe revisão do julgamento – cujo acórdão sai
nesta semana -, em instâncias internacionais. Segundo o Brasil 247, durante
jantar em Brasília no mês de março, Sayá teria prometido a Barbosa que os
recursos neste sentido seriam devolvidos pela Corte assim que chegassem lá.

O encaminhamento de recursos à Corte
Interamericana, uma das estratégias de defesa de réus como José Dirceu, é um
direito que cabe a todos os réus da Ação Penal 470, uma vez que não tiveram um
direito básico garantido legalmente, que é o de duplo grau de jurisdição, ou
seja, a possibilidade de recorrer das decisões numa instância superior, uma vez
que foram julgados diretamente pelo STF.

Em artigo sobre a questão, Luiz
Flávio Gomes, doutor em Direito Penal pela Universidade de Madri e professor em
universidades brasileiras e sul americanas, cita uma decisão da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, de 2009, no caso Barreto Leiva contra Venezuela, onde faz valer em toda a sua
integralidade o direito ao duplo grau de jurisdição (direito de ser julgado
duas vezes, de forma ampla e ilimitada).

Esse precedente da Corte Interamericana,
segundo ele, encaixa-se como luva ao processo da Ação penal 470. Ele cita
trecho da decisão da Corte : “Se o interessado requerer, o Estado deve conceder o direito de recorrer da
sentença, que deve ser revisada em sua totalidade. No segundo julgamento, caso
se verifique que o anterior foi adequado ao Direito, nada há a determinar. Se
decidir que o réu é inocente ou que a sentença não está adequada ao Direito,
disporá sobre as medidas de reparação em favor do réu.”

Em outro trecho da decisão, a Corte deixou claro a respeito do
tratamento a ser dado aos réus com foro
especial afirmando que contam sim com o direito ao duplo grau.
“Sem prejuízo do anterior e tendo em conta as violações declaradas na
presente sentença, o Tribunal entende oportuno ordenar ao Estado que, dentro de
um prazo razoável, proceda a adequação de seu ordenamento jurídico interno, de
tal forma que garanta o direito a recorrer das sentenças condenatórias,
conforme artigo 8.2.h da Convenção, a toda pessoa julgada por um ilícito penal,
inclusive aquelas que gozem de foro especial.”

Portanto, o que se espera é que os
recursos dos réus da Ação Penal 470 sejam julgados pela Corte e que se cumpra o
que for decidido de acordo com o que está estabelecido na Convenção Americana.

Oficialmente, Joaquim Barbosa vai a
Costa Rica participar de um evento sobre liberdade de expressão, ironicamente
após ter sido manchete dos noticiários durante dias, por ter qualificado o
repórter Felipe Recondo, do Estadão, como “palhaço” e acusado o jornalista
de “chafurdar no lixo”.

O mais impressionante é que o
ministro trabalha com dois pesos e duas medidas. Não vi por parte dele nenhum
empenho em julgar o Mensalão do PSDB, cujas denúncias de irregularidades foram
amplamente divulgadas pelo best seller a Privataria Tucana, de Amaury Ribeiro.

Se Joaquim Barbosa tivesse se
preocupado com a tramitação do mensalão do PSDB o processo não estaria hoje
próximo da prescrição, deixando os envolvidos por aí livres, leves e soltos.

Deputado Chico Vigilante (PT)

Líder do Bloco PT/PRB

Imagem: Internet