Justiça goiana reconhece união estável homoafetiva após morte de cônjuge.

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Thamyris Fernandes
Do Diário da Manhã, em Goiânia

A Justiça goiana reconheceu, na semana passada, o caso de união estável entre um casal do mesmo sexo. A diferença, no entanto, é que um dos companheiros, o trabalhador rural O.P.C, morreu em 2007, vítima de um acidente de trânsito. De acordo com o advogado do caso,Leandro Borba Ferreira, o cônjuge Z.L.B.T deu entrada, em 2008, com uma ação de reconhecimento de união estável pós-morte para ter direito aos bens que o casal haviam adquirido junto.


A decisão a favor dos parceiros foi tomada pelo juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, Sival Guerra Pires. Conforme a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ), o magistrado não está autorizado a comentar o caso, pois o processo está correndo em segredo de Justiça.


Entretanto, o advogado de defesa afirmou que pela sentença o companheiro de O.P.C passa a ter alguns direitos garantidos, como de receber o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) e pensão junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). “O patrimônio de O.P.C será divido entre o cônjuge e a família”, explica o advogado Leandro Borba Ferreira.


BASTIDORES


De acordo com o advogado, a decisão do juiz merece aplausos. Ele conta que o casal estava junto há quatro anos, quando O.P.C morreu e, se a sentença não reconhecesse a união como estável, todos os bens do par seriam entregues à família do falecido. “Os familiares de O.P.C o colocaram para fora de casa quando descobriram sua orientação sexual. A partir desse dia, ele se afastou de casa e cortou contato. Quando os familiares ficaram sabendo da morte, se mostraram muito interessados nos bens e no seguro DPVAT”, explicou.


Conforme o universitário Z.L.B.T, o acidente ocorreu no final de agosto de 2007, quando seu companheiro seguia de Trindade a Santa Bárbara, a caminho da fazenda de confinamento onde trabalhava. Segundo ele, o rapaz fazia o percurso de moto quando sofreu uma colisão frontal com um carro que tentava fazer ultrapassagem de um caminhão, na pista contrária. “O.P.C morreu na hora e a mulher que dirigia o carro foi levada para o Hugo, em Goiânia.”


Z.L.B.T conta que sempre esperou um resultado favorável para sua ação, apesar de achar absurdo ter que acionar a Justiça para conseguir um direito que, teoricamente, já lhe seria garantido pelos anos de relacionamento. O universitário afirma que não seria justo a família tomar posse de todos os bens, depois de tudo que precisou passar sozinho. “Eu organizei o enterro todo porque não tinha contato com a família. Depois disso, passei seis meses procurando pelo familiares”, conta o autor da ação.


A liberação do corpo também foi cansativa, como lembra Z.L.B.T. No Brasil, apenas a família ou a esposa do falecido podem assinar os papéis do Instituto Médico Legal (IML) que autorizam o sepultamento. “Eu precisei ir ao Ministério Público (MP) e explicar minha situação. A sorte é que houve agilidade e eles me liberaram um documento no mesmo dia, com uma espécie de autorização especial para ser apresentada no IML.”


PL 122


Segundo Leandro Borba Ferreira, a tendência é de que mais casos desse gênero tenham sentenças favoráveis a partir do ano que vem, com a possível aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) 122, que criminaliza a homofobia, “prática expúria que degrada o Ser Humano e desrespeita a dignidade da pessoa humana”, diz Leandro.


O advogado explica que, caso seja aprovado, o PL trará mudanças efetivas ao Código Penal (CP) brasileiro, à Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e às normas especiais. “Nesse último caso, a mudança deve afetar principalmente a Lei 7.716/89, que trata sobre crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor. A essa norma deve ser acrescentada também a questão da homofobia, crime que deve ser urgentemente tipificado pelo Código Penal.”


Entretanto, fica o suspense sobre a aprovação ou não do projeto. Leandro Borba Ferreira explica que o PL está recebendo forte oposição, especialmente da bancada evangélica. Para ele, questões religiosas não podem comprometer o Estado Democrática de Direitos. “Se essa lei não passar será um retrocesso, já que estaremos ultrajando o Direito daqueles que querem apenas amar quem quer que seja, doa a quem doer.”

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