Justiça suspende ação de despejo de Conselho Tutelar de Ceilândia Sul

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O desembargador Arnoldo Camanho de Assis concedeu, nesta terça-feira (7), uma liminar ao Governo do Distrito Federal suspendendo o despejo do Conselho Tutelar de Ceilândia Sul. No último domingo (5), venceu o prazo para o órgão desocupar o imóvel particular na QNN 17. A ação foi movida pelo proprietário por causa de 11 meses de atraso no aluguel.

 Um dos principais argumentos do governo para evitar a desocupação do prédio foi o prejuízo à sociedade, que não teria um local adequado para atendimento dos casos relacionados a violações dos direitos de crianças e adolescentes.

 Nesta terça-feira, conselheiros de várias regiões do DF também foram à Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude e pediram ajuda. No documento entregue ao promotor, eles afirmaram que não aceitariam a mudança para um endereço sugerido inicialmente pela Secretaria da Criança, porque o local não seria adequado.

 Os conselheiros também querem que o Ministério Público ajude a cobrar do governo uma sede definitiva. “Esse descaso que acontece na estrutura dos conselhos afeta as famílias que precisam de atendimento. Não temos estrutura para fazer um trabalho com eficiência e dignidade”, comentou a conselheira Elizete Pereira.

Sede do conselho
 O conselho tutelar de Ceilândia Sul funciona provisoriamente desde janeiro do ano passado, na QNN 17, para ficar mais perto da comunidade a que serve. Com a ação de despejo movida pelo proprietário do local, o governo tentou transferir o atendimento para a biblioteca pública da cidade, onde já funciona o conselho de Ceilândia Norte. Em protesto, os conselheiros iniciaram uma vigília no local desde segunda-feira (6).

Privacidade
 Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determina que os conselhos tutelares devem ter instalações adequadas com salas reservadas para atendimento e recepção ao público e salas reservadas para atendimento dos casos.

 No DF, a situação dos órgãos é, na maioria dos casos, de improviso. Como acontece no órgão da Asa Norte, onde o atendimento é feito em única sala, sem que a privacidade das crianças e adolescentes seja preservada. “A gente não tem o mínimo para oferecer condições de dignidade. A população chega aqui e não encontra sequer um copo d’água”, disse o conselheiro José Eustáquio Cortês.


Fonte: G1

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