Lei do deputado distrital Robério Negreiros proíbe a cobrança de sobretaxa para estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

Compartilhe essa matéria

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on telegram

A Lei nº 5.089/2013, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PMDB), publicada nesta terça-feira (26), no Diário Oficial do Distrito Federal, proíbe que as escolas do Distrito Federal façam a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, ou a cobrança de quaisquer valores adicionais para a matrícula, a renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino.

A aplicação desta Lei visa disseminar a igualdade social e a inclu­são do estudante na sociedade, sobretudo, por intermédio das instituições de ensino, evitando-se, assim, preconceitos.
A partir desta Lei, as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispon­do de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades do aluno especial sem que isso implique gastos extras.
A norma foi proposta a partir da denúncia de pais que relataram que cerca de 20 escolas mantinham a prática de cobrar sobretaxa e afirmaram que os valores chegavam até ao preço de uma nova mensalidade. Um estudo feito pela Promotoria de Defesa da Educação do Ministério Público apontou que a cobrança variava de colégio para colégio.
“Algumas escolas cobravam mensalidade dobrada, outras cobravam uma taxa na matrícula”, explica a promotora Márcia Pereira da Rocha. “Tinham as que ainda diziam aos pais para contratarem um profissional para acompanhar o filho e as que davam a entender que era melhor a família procurar outra instituição.”
No ano passado, o MP recomendou que as escolas particulares deixassem de cobrar a taxa, afirmando que qualquer custo adicional por conta de serviço de apoio especializado a esses alunos deve integrar a planilha de custos do colégio.

Deixe uma resposta

Veja Também:

Últimas Postagens

Siga-nos nos Facebook

%d blogueiros gostam disto: