Liliane Roriz é denunciada por crime eleitoral

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Em
sessão de julgamento, realizada hoje (11/02), o Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, receber
denúncia contra a deputada distrital Liliane Roriz (PRTB), por
crimes de corrupção eleitoral ativa e falsidade ideológica, que
teriam ocorrido nas eleições de 2010. Segundo denúncia do
Ministério Público Eleitoral, a então candidata teria prometido
cargos ou empregos na administração pública, caso fosse eleita,
para pessoas que trabalharam em sua campanha e não declarou, em sua
prestação de contas daquela eleição, o trabalho voluntário e a
remuneração de alguns de seus cabos eleitorais. Com isso, ela
estaria incursa nos artigos 299 e 350 do Código Eleitoral.


Segundo o relator da
matéria, Liliane Roriz, em sua defesa, pede a nulidade dos atos
praticados no inquérito policial que foi instaurado para verificar a
veracidade das denúncias, argumentando que caberia ao TRE/DF
autorizar e supervisionar a investigação criminal, uma vez que ela,
por ser parlamentar, tem foro por prerrogativa de função.
Argumentou também que as pessoas arroladas no inquérito trabalharam
voluntariamente em sua campanha, sem que houvesse o oferecimento de
qualquer tipo de vantagem em troca de votos, e que somente autorizou
e contratou os serviços que constam na sua prestação de contas.  
O Desembargador
relator informou que a Ouvidoria do Tribunal, à época, recebeu
notícias de nomeações irregulares para cargos em comissão no
Governo do Distrito Federal, supostamente relacionadas à então
candidata Liliane Roriz, e encaminhou as informações para a
Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, que declinou da
competência e remeteu as denúncias para o Ministério Público
Eleitoral. Posteriormente, segundo o relatório, as investigações
foram supervisionadas pelo Juiz da 10ª Zona Eleitoral. Por isso, as
ações praticadas não poderiam ser consideradas nulas.

Sobre a denúncia de
oferecimento de vantagem em troca de voto, o relator considerou que
os depoimentos constantes na investigação seriam suficientes para
que a denúncia fosse aceita. Quanto à prestação de contas que não
apontou os serviços voluntários e remunerados de alguns dos que
trabalharam em sua campanha, o relator considera que “a própria
denunciada reconhece ter se beneficiado da prestação de serviços
de voluntários, que, pela legislação em vigor, constituem receitas
estimáveis em dinheiro que devem ser incluídas na prestação de
contas”. Mais adiante, ainda complementa “muito embora ocorra
depois do encerramento das eleições, a prestação de contas faz
parte do procedimento eleitoral cuja conclusão indispensável à
diplomação e ao exercício do mandato, razão pela qual, em
princípio, não se pode afastar o intuito eleitoral da omissão
levada a cabo pela Denunciada”.

Ao recomendar o
recebimento da denúncia, no que foi acompanhado pelos demais membros
da Corte, o Desembargador ainda ressaltou que “o recebimento da
denúncia não traduz juízo de certeza quanto à materialidade e à
autoria dos crimes, não há como recusar a presença dos
pressupostos necessários à formação do juízo de admissibilidade
da ação penal, tendo em vista a exsistência de indícios
suficientes para a formação da relação processual penal”.

Uma vez recebida a
denúncia, começa a tramitar a ação penal, abrindo prazo para
apresentação de defesa prévia, oitiva de testemunhas, produção
de provas e alegações finais. A expectativa é a de que em até 60
dias haja o julgamento em plenário.

O artigo 299, do
Código Eleitoral, estabelece: “Dar, oferecer, prometer, solicitar
ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer
outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão
até quatro ano s e pagamento de cinco a quinze dias-multa”.

Já o artigo 350
assim diz: “Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser estrita, para fins eleitorais: Pena
– reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o
documento é público, e reclusão de até três anos e pagamento de
3 a 10 dias-multa se o documento é particular”.

TRE/DF

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