Marcha para Jesus deixa de fazer parte dos eventos oficiais do DF.

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O Conselho Especial do TJDFT concedeu liminar para suspender a
legalidade  que inclui a marcha para Jesus no calendário oficial de
eventos do GDF e destina recursos para o evento. A decisão foi unânime e
seu efeito vigora até a decisão definitiva do Conselho.
O governador ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, por
considerar que a lei fere a Lei Orgânica do DF – LODF ao criar nova
atribuição para a Administração Pública e ao prever aumento de despesa.
Ele alegou ainda que a norma, ao dispor sobre matéria reservada à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, violou o princípio da
separação dos poderes.
O presidente da Câmara Legislativa, ao prestar informações, disse não
estarem presentes os requisitos para que a liminar pleiteada seja
concedida. Afirmou que não há urgência no pedido de liminar, visto que a
ação foi ajuizada 13 anos após sua promulgação e que o suposto aumento
não possui qualquer relevância, pois o que houve foi apenas a inclusão
de uma celebração no calendário de Comemorações de Brasília.

O relator
do processo considerou que para se conceder a liminar são necessários
dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o perigo da
demora na prestação judicial.
Em relação ao primeiro, afirmou que a norma sofre do vício de
inconstitucionalidade formal. Já que a lei versa sobre atribuição de
órgão da Administração Pública e cria despesa para o DF, deveria ter
sido fruto de projeto de lei de autoria do governador e não parlamentar,
de acordo com o previsto na LODF. Quanto ao segundo requisito, o
Relator considerou que, mesmo tendo decorrido mais de uma década da
edição da lei, ela impõe ônus financeiro ao DF.

Dessa forma, segundo o
relator, caso a norma seja considerada inconstitucional, no julgamento
do mérito dessa ação, recursos orçamentários terão sidos usados para
concretizar uma norma inconstitucional. Assim, a liminar foi concedida
para resguardar o orçamento público, que é patrimônio público e por isso
indisponível.

TJDF.

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