Nota da Secretaria de transporte em relação a manifestação do SIMPETAXI.

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Em relação à manifestação promovida na manhã de
hoje (26) pelo Sindicato dos Permissionários de Táxi do Distrito Federal
SINPETAXI, a Secretaria de Estado de Transportes vem a público esclarecer o
seguinte:


1.     O Serviço de Transporte Público
Individual – Táxi – configura-se em serviço de natureza e de interesse
públicos. Pode ser prestado por pessoa física ou jurídica, em conformidade com
o preconizado nas normas constitucionais e infraconstitucionais, mediante
permissão concedida pelo Estado;

2.     O Governo do Distrito Federal, em que
pese o direito constitucional de manifestação, pondera que esse direito não
pode interferir, direta ou indiretamente, no direito de ir e vir dos de
qualquer cidadão ou na ordem pública;

3.     A Secretaria de Estado de Transportes
registra que sempre manteve e continuará mantendo com as várias lideranças do
segmento dos permissionários amplo diálogo, sempre calcado no interesse
público, respeito mútuo e na observância do princípio da legalidade;

4.     Que em reunião realizada logo após o
encerramento da manifestação, entre os representantes do segmento e integrantes
do Governo do Distrito Federal, ficou esclarecido que as matérias tratadas já
estavam em andamento no âmbito do GDF, tais como:

– Apresentar um estudo técnico que
respalde ou não a elevação da tarifa pública para o transporte público
individual – Táxi;

– Ouvir o segmento, nos termos da
legislação vigente, quando da elaboração do Edital de licitação para a
concessão de novas permissões para a prestação do serviço público de transporte
individual – Táxi;

– Implantação e gestão, por parte do
Governo do Distrito Federal, de ponto de apoio público próximo ao Aeroporto
Internacional de Brasília JK, dotando o espaço das condições mínimas
necessárias ao atendimento dos usuários;

– Manter o segmento dos
permissionários informado a respeito de qualquer alteração no cronograma de
implantação, por parte do GDF, do ponto de apoio público próximo ao Aeroporto
Internacional de Brasília JK.

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