Nota de repúdio à desocupação no Sol Nascente em Ceilândia

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O
Fórum Permanente Ceilândia Viva vem a público repudiar a ação de
reintegração de posse promovida no Sol Nascente – Ceilândia, nos
dias 4 e 5 de fevereiro deste ano, em virtude da violência, da
insensibilidade social e da 
súbita eficiência
não observada em outros serviços essenciais de responsabilidade do
GDF, exatamente no chão pobre onde Marina Silva e Eduardo Campos
foram recebidos em 2014 à procura do voto sagrado dos eleitores.
Não há
adjetivos suficientes para classificar a desocupação promovida. Das
criticadas duas décadas da ditadura militar aos dias de hoje, as
ações de governo para tratar da ocupação do solo urbano por
segmentos socialmente excluídos se aperfeiçoaram apenas no aspecto
punitivo, no resto são iguais e continuam a ver sem-sujeitos onde há
vida humana e a ver somente bandidos onde também há cidadãos sem
direitos, tratados, desde sempre, como escória da sociedade, mesmo
com o advento da Constituição de 1988, que é o mais eficiente
instrumento de controle social contra os abusos de poder do Estado e
seus agentes públicos.

Pobre
Constituição, que continua a ser lida, interpretada e aplicada como
se o inimigo fosse o povo e não o poder absolutista do Estado que
ela pretende inibir. Nenhuma voz dissonante, nem do Ministério
Público – cujo papel é zelar para que os direitos constitucionais
sejam assegurados ao povo, nem da Câmara Legislativa do DF, que
parece ter reduzido a política (organização do todo social) a
assuntos internos ou exclusivamente financeiros.
Todo o GDF é
corrupto, imoral, ilegal e ineficiente. Todos os operadores da
justiça, incluindo o Ministério Público (juízes, promotores,
oficiais de justiçae policiais militares) promovem a injustiça.
Todos os barracos das áreas ocupadas por famílias pobres são
movimentações de aproveitadores, criminosos e bandidos. O que há
de comum nessas três assertivas? Respondemos: a perigosa
generalização, que pode trazer o caos da ausência de política
habitacional inclusiva dos socialmente deserdados para o centro das
cidades.
O propalado jogo
político para saber quem é o responsável pelo abandono do Distrito
Federal – que já obriga o brasiliense pobre a se socorrer nos
hospitais do Entorno, foi quebrada nessa coordenada e famigerada
desocupação, que demonstra o óbvio: os serviços a que o governo
se obriga não se interrompem (nem devem) com a posse de um novo
governo.
Quem conhece a
inoperância dos órgãos públicos sabe que a desocupação foi
planejada com antecedência, pois de outro modo não seria possível
reunir, no vácuo de trinta dias de ampla exoneração de servidores,
tantos recursos públicos: máquinas, funcionários, polícia,
operadores do direito e imprensa. Até caminhão para jogar água nos
manifestantes estava lá. Se uma ação desse porte precisa de
antecipação, por que a Codhab – Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do DF só chegou ao local na tarde do segundo dia? Por
que o administrador de Ceilândia, comunicado no dia da operação,
foi “convidado” a não comparecer à sede da administração e,
pior, a retirar-se do local dessa tragédia orquestrada
sorrateiramente? As conclusões são duas: herdamos o abuso de
autoridade do governo passado e elegemos um governo que não
controlar os órgãos sob seu comando e tem a desfaçatez de aparecer
na imprensa para pegar carona no elogio a uma policial que fez o que
seu governo deveria ter feito. Isso sem demonstrar nenhum
estranhamento sobre a orquestrada, antecipada e organizada
desocupação que lançou ao desamparo dezenas de famílias. Sequer
ocorrendo-lhe supor que o planejamento antecipado dessa desocupação
pode ter tido a intenção de manchar o seu governo, como uma ação
tardia da “caixinha de maldades” do governo que sai de cena.
Podemos afirmar
sem susto: não há grileiros onde há políticas públicas de
ocupação ordenada do solo; não há especuladores onde órgãos
fiscalizadores são atuantes. Isso implica concluir que a
ineficiência de planejamento e fiscalização preventiva dos órgãos
públicos para assegurar o direito constitucional à moradia, não
pode justificar ações espetaculares de opressão, violência e
ilegalidades contra a dignidade humana, destruindo berços, tratando
idosos como animais peçonhentos e corrompendo, implacavelmente, o
direito de crianças, idosos e famílias pobres e miseráveis a não
serem jogadas ao relento. Os quarenta e um milhões de investimento
alegados para justificar a desocupação da área nada significam
diante do bem maior que é a vida, nem que seja de apenas um só
desses desamparados.
Com mais de 70
mil habitantes, o Sol Nascente foi entregue ao governo Rollemberg sem
escolas, hospitais ou postos de saúde pública. Por que a eficiência
demonstrada nessa virulenta desocupação que uniu dois governos não
produziu um mutirão governamental, judicial e de órgãos de
proteção ambiental para assegurar o direito constitucional pétreo
à moradia? A resposta é novamente simples: essa leva de operadores
do Estado age com repulsa, ojeriza e discriminação contra a
pobreza, que para eles é defeito de caráter. Tragédia de negação
de direitos que não pode se potencializar num governo socialista,
cujo bem maior é o povo.
Sem perdão do
adjetivo, dirão esses párias de ontem e de hoje que ali havia
apenas grileiros, especuladores e bandidos. Isso explica o porquê
dos órgãos públicos serem ineficientes para identificar e punir a
grilagem – preferem o Estado punitivo ao Estado garantidor de
direitos.Também explica porque os órgãos de governo não tem um
planejamento de adensamento populacional que inclua miseráveis e
pobres – aqueles para quem o Minha Casa Minha Vida é, na verdade,
Minha Casa Minha Dívida. Do mesmo modo, explica porque a Sedest não
esteve presente para identificar famílias, pessoas, crianças,
idosos e deficientes que tem direito a um tratamento diferenciado do
criminoso grileiro. O ato de desocupação sem qualquer apoio
assistencial é crime, discriminação e ilegalidade praticadas por
dois governos, que optaram por negar direitos constitucionais e
criminalizar aqueles que devia proteger. Os governos têm meios para
separar o joio do trigo.
Não é
admissível que a emergência decretada pelo GDF sirva apenas para
impulsionar um pacto pela recuperação financeiro do DF, omitindo-se
diante da urgência de um pacto pelos direitos humanos, pelo fim da
miséria ou contra a ineficiência dos serviços públicos de
responsabilidade do governo do DF.
Em virtude dessa
tragédia orquestrada para desonrar o socialismo eleito para governar
o Distrito Federal e em apoio aos seres humanos que buscam condições
dignas de vida onde o Estado se faz ausente, o Fórum Permanente
Ceilândia Viva propõe ao Governo Rollemberg, como medidas
emergenciais:
1 – que a
Sedest e a Codhab identifiquem as famílias que não devem ser
tratadas como criminosas e lhes ofereça abrigo em um ginásio de
esportes ou escola pública para as providências protetivas
assistenciais que são responsabilidades do governo;
2 – que seja
feita uma força tarefa para identificar e punir os grileiros que se
aproveitam da omissão do Estado, da miserabilidade e da pobreza
humanas, entre eles candidatos nas eleições de 2014 que cobravam
pagamento de parcelas da venda dos lotes durante a desocupação;
3 – que as
famílias carentes identificadas pela Sedest, com a participação de
representantes das associações e movimentos locais, recebam um
cheque moradia para garantir-lhes a proteção e a dignidade
retiradas arbitrariamente pela desocupação;
4 – que a
partir da identificação das famílias que não devem ser tratadas
como criminosas, a Sedest e a Codhab, , em caráter de urgência, as
incluam na ocupação imediata de imóveis desocupados de programas
habitacionais, em observância à regras da política habitacional do
Distrito Federal;
5 – que seja
montada uma força tarefa para proceder novos estudos para a passagem
do duto pelo Sol Nascente, a partir de soluções técnicas que
promovam as adaptações necessárias para que a técnica se coloque
a serviço dos direitos fundamentais assegurados na Constituição;
6 – que seja
aberto o diálogo com os movimentos sociais proposto pelo governador
Rollemberg, inibindo-se iniciativas como a do Vice-Governador Renato
Santana, que nesse momento está promovendo o “cadastramento” de
entidades para compor o futuro Conselho de Representantes de
Ceilândia, numa ingerência inaceitável, que desrespeita e tenta
interferir politicamente na autonomia, independência e liberdade de
organização da sociedade civil;
7 – que o GDF
promova a capacitação de servidores da Agefis para que o órgão
atue junto com a Sedest e Sedhab em consonância com os direitos
fundamentais assegurados na Constituição.
Todo apoio ao
povo socialmente excluído!
Ceilândia, 06
de fevereiro de 2015

Fórum
Permanente Ceilândia Viva

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