Nota Legal, a realidade é outra.

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Temo que a marca deste governo do PT, a má gestão, fragilize a maior conquista da democracia: a participação popular e a crença nas instituições do Estado. Razão para isso é que a frustração dos quase 800 mil brasilienses que aderiram ao programa Nota Legal do GDF, ao constatarem a redução dos descontos que terão no pagamento do IPTU ou IPVA.

Em outubro de 2012, o GDF diminuiu em até 70% o tamanho do repasse aos participantes do Nota Legal, em 16 dos 402 segmentos incluídos no programa, entre eles os que mais geravam restituição, como supermercados, hipermercados e lojas de departamentos. Sentença do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) impediu a retroatividade, e a aplicação das alterações das regras passou a valer agora.
A população exige menos impostos e mais qualidade nos gastos e na contrapartida em serviços públicos. Insensível, o GDF impõe a queda percentual do repasse e não dá prosseguimento às reclamações por créditos não computados, nem autua os sonegadores recorrentes. Ignora a capacidade mobilizadora da ideia de justiça fiscal e de fiscalização presentes no ato do contribuinte exigir a nota e se inscrever no programa.
Os números do programa que o GDF alardeia se referem à projeção superestimada. E a verdade é que os valores efetivamente utilizados sempre foram abaixo da previsão inicial. Em 2013, por exemplo, foram apenas R$ 90,5 milhões. Ou seja, R$ 60 milhões menos que o previsto pelo governo. A previsão para 2014 – R$ 213 milhões – também está muito além da realidade. Conclusão: não era necessária a redução de 70% dos créditos para repasse.
A má gestão do GDF prejudica assim um belo e oportuno programa de educação fiscal. Provoca insegurança jurídica e abala a confiança da população no governo e nas instituições.
Por Eliana Pedrosa – Deputada Distrital

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