Os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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A
Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento da história de
nossas Crianças e Adolescentes, quando em seu Artigo 227 definiu “é
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação e ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

No
momento em que estamos comemorando os 21 Anos do Estatuto da Criança e
do Adolescente, Lei Federal 8069/90, de 13 de julho de 1990, precisamos
pensar os avanços ocorridos na área da criança e do adolescente e
avaliarmos, portanto, o papel dessa lei no cumprimento da Constituição
Federal, especialmente do artigo 227, mencionado acima.

O
Estatuto veio para regulamentar as conquistas em favor da criança e do
adolescente da Constituição Federal, além de promover importantes
avanços nessa área.

O
primeiro e talvez mais importante desses avanços, foi romper com o
antigo conceito de que as crianças e adolescentes eram meros portadores
de necessidades, passando a vê-los como sujeitos de direitos,
inaugurando o conceito de pessoa em condição peculiar de
desenvolvimento, através do qual as crianças e adolescentes são
detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam
aplicáveis à sua idade. Além disso, são reconhecidos os seus direitos
especiais, decorrentes do fato de que, face à peculiaridade natural do
seu processo de desenvolvimento, não conhecem suficientemente tais
direitos, não estão em condições de exigí-los do mundo adulto e não são
capazes, ainda de prover pôr si só suas necessidades básicas sem
prejuízo do seu desenvolvimento pessoal e social.

A
revolução de conteúdo trazida pelo Estatuto introduziu no direito
brasileiro o que havia de melhor na normativa internacional em termos
de conquistas em favor dessa população.

A
revolução de método trouxe duas conquistas básicas. A primeira foi a
introdução de garantias processuais no relacionamento do adolescente
com o sistema de administração da justiça juvenil. A segunda foi a
superação do assistencialismo, ou seja, as crianças e adolescentes não
estão mais à mercê da boa vontade da família, da sociedade e do Estado.

Seus
direitos, agora exigíveis com base na lei, podem penalizar os
responsáveis pelo seu não atendimento ou atendimento irregular.

A
revolução de gestão é trazida com a introdução dos Conselhos de
Direitos nos níveis federal, estadual e municipal e os Conselhos
Tutelares em nível local, como parte fundamental do esforço de
democratizar a democracia brasileira, tornando-a participativa e não
apenas representativa.

O
Conselho de Direitos, definidos no Artigo 88 do ECA, é um órgão
formulador e deliberador de políticas, de caráter deliberativo e
controlador das ações, com participação popular paritária. Ao Conselho
vincula-se o Fundo, cujos recursos são destinados a partir de critérios
definidos pelo próprio conselho. Cabe ao Conselho de Direito implantar
o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.

Cabe
ressaltar que o ECA trouxe três vantagens primordiais a um melhor
atendimento voltado à criança e ao adolescente, tais sejam:
·          
·         Municipalização:
através da municipalização, cada comunidade, dentro de suas
características, peculiaridades e necessidades, estarão encontrando a
melhor forma de atendimento. A solução vai nascer no seio de cada
comunidade.
·          
·         Articulação
da Comunidade: somente quando a comunidade estiver articulada,
sensibilizada e participativa é que ocorrerão mudanças significativas.
·          
·         Recursos
Públicos: possibilidade de investimento de recursos públicos,
garantindo-se que os mesmos sejam utilizados de forma mais adequada e
participativa e consequentemente melhor atendimento.

Finalizando,
para que conquistemos a efetiva implantação do Estatuto em todo
território nacional, é fundamental que sociedade civil esteja
organizada e participe do Conselho de Direitos, uma vez que seu caráter
formulador, deliberador e fiscalizador nos levará, com essa
participação, romper com os hábitos e arranjos rotineiros da política
local, que faz com que os conselhos fiquem atrelados ao governo
municipal, não cumprindo seu papel.

Buscaremos
assim, a construção do Estado de Direitos, trazido pelo Estatuto,
vislumbrando um novo projeto de vida para as crianças e adolescentes do
Brasil, diminuindo assim a distância entre a Lei e a Realidade.
Ascom Deputada Rejane Pitanga

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