Passagens serão reajustadas no próximo fim de semana

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O reajuste das passagens do
transporte público de Brasília, que tinha sido sustado pela Câmara Legislativa,
está mantido. Nesta terça-feira (24), o Conselho Especial do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), formado por 21 desembargadores, decidiu
— por 15 votos a 6 — pela inconstitucionalidade do Decreto
Legislativo nº 2.115, de 2017
.
Apesar dos argumentos em
contrário dos deputados distritais, como uma suposta falta de transparência, a
maioria dos desembargadores entendeu que o governador não extrapolou suas
competências. Ou seja, que o aumento pode ser feito pelo chefe do Executivo.
O governador de Brasília,
Rodrigo Rollemberg, adiantou que o fim de semana será o momento adequado para
fazer o reajuste. “Nós recebemos a decisão do TJDFT com serenidade e sem
surpresa”, disse em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti. “Na semana que vem
já devem vigorar os novos preços, que o governo reajustou por absoluta
necessidade para a manutenção do equilíbrio do sistema de transporte público do
DF.”
Governador não extrapolou sua
função ao reajustar as tarifas
O relator da matéria,
desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, entendeu que o governador não
extrapolou sua função. “Qualquer questionamento deveria ter sido feito via
decisão judicial ou pelo Tribunal de Contas, não por decreto legislativo”,
disse. O posicionamento dele foi seguido por outros 14 magistrados.
A desembargadora Simone Costa
Ferreira reforçou o discurso de que o decreto legislativo só deve servir para
sustar decisões que exorbitem a função do Executivo. “O estado democrático de
direito tem como um de seus pilares a separação dos poderes. Usar o decreto
legislativo para fazer controle de conveniência dos atos do Poder Executivo
fere frontalmente esse princípio”, argumentou.
A decisão do Judiciário faz as
passagens voltarem ao
preço reajustado em 2 de janeiro
. “A Câmara Legislativa exorbitou de
sua função, e esse foi o entendimento da maioria bastante significativa dos
desembargadores”, disse o consultor jurídico do Distrito Federal, René Rocha
Filho.
Para questionar a decisão dos
parlamentares e sustar o efeito do decreto legislativo, a Procuradoria-Geral
do DF impetrou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em 16 de
janeiro
.
Com o resultado do julgamento
do TJDFT, as passagens de R$ 2,25 voltam a custar R$ 2,50, nas linhas
circulares internas; as de R$ 3 passam para R$ 3,50, nas de ligação curta; e as
de R$ 4 vão para R$ 5, nas viagens de longa distância, integração e metrô.
“Continuamos abertos ao
diálogo. Se a Câmara apontar fontes de receita concretas, palpáveis, que
permitam a redução do valor das tarifas, nós o faremos”, reiterou o governador
de Brasília.
De acordo com
a Secretaria de Mobilidade, o reajuste é necessário para acompanhar a
elevação de custos do sistema e manter as gratuidades para estudantes e pessoas
com deficiência.
Aumento poderá trazer economia
de R$ 180 milhões
A intenção do Executivo com o
aumento é reduzir o gasto com a tarifa técnica — diferença bancada pelo governo
entre o preço real do bilhete e o repassado ao usuário, que custou R$ 241,9
milhões aos cofres públicos em 2016. Além disso, o Estado arcou com R$ 396,2
milhões com as gratuidades para estudantes, idosos e pessoas com
deficiência. As projeções indicam que o reajuste pode trazer uma
economia de R$ 180 milhões em 2017.
Em 10 de janeiro, o governo
anunciou que o transporte
público do DF passará por uma avaliação criteriosa
. Um dos objetivos
é revisar o mecanismo de bilhetagem automática para inibir possíveis fraudes
que causam prejuízos ao sistema.

*Informações Agência Brasília

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