“PEC das Domésticas aumentará o desemprego da classe”, diz especialista da Veloso de Melo Advogados.

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Nova legislação prevê diversas mudanças como adicional noturno, jornada semanal limitada a 44 horas e horas extras com adicional mínimo de 50%
Foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos direitos trabalhistas idênticos ao dos demais trabalhadores.
A PEC prevê, dentre outros direitos, o FGTS, o seguro desemprego, adicional noturno, salário-família, jornada semanal limitada a 44 horas e horas extras com adicional mínimo de 50%. Se aprovada, garantirá 16 novos direitos para empregadas domésticas, babás, cozinheiras, jardineiros e demais trabalhadores empregados em residências. “Com a aprovação dessa emenda constitucional, os empregados domésticos serão regidos pela CLT e terão os mesmos direitos inerentes a qualquer trabalhador que presta serviços a uma empresa”, explica a Dra. Clarisse Dinelly, especialista em Direito do Trabalho da Veloso de Melo Advogados.

A especialista conta que um dos grandes problemas desta mudança é a diminuição de emprego e, consequentemente, o aumento do desemprego, uma vez que uma quantidade mínima de pessoas terá condições de manter um empregado doméstico em sua residência.

Os dados mundiais apontam que hoje são mais de 100 milhões de pessoas no mundo atuando nessa ocupação, sendo sete milhões só no Brasil. “Certamente com essa mudança, este número será reduzido abruptamente e aumentará o desemprego da classe”, observa Dra. Clarisse. “Além do mais, existe uma diferença muito grande entre uma empresa, que possui finalidade eminentemente lucrativa, e uma entidade familiar, que não visa obtenção de lucro algum com o trabalho prestado pela doméstica. Como acarretar tamanho ônus às entidades familiares?”, questiona, apontando as falhas de execução da nova legislação.

Outro ponto bastante polêmico que vem à tona com essa provável mudança é a questão do controle de jornada de trabalho do empregado doméstico. “Como fazer o aludido controle? E em caso de eventual demanda judicial, como produzir prova testemunhal já que o labor é prestado no âmbito familiar?”, indaga a advogada trabalhista. “Esses são só alguns dos milhares de questionamentos que fazemos quando nos deparamos com essa mudança que afeta grande parte das famílias brasileiras”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a matéria deve ser colocada em votação no Plenário até o fim deste mês. Em todo caso, como a mudança iminente, Clarisse Dinnely orienta para que os empregadores e empregados se adiantem. “O melhor a se fazer é partir para uma contratação mais profissional, com contratos escritos estabelecendo de forma clara e precisa os direitos e deveres de ambas as partes”, finaliza.

Saiba mais:
COMO FICAM OS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS (SE O PLENÁRIO DO SENADO APROVAR SEM ALTERAÇÕES)
O que a Constituição já prevê O que a PEC das Domésticas acrescenta
Salário mínimo Garantia de salário nunca inferior ao mínimo
Irredutiblidade do salário Proteção do salário (retenção dolosa será considerada crime)
Décimo-terceiro salário Jornada diária não superior a 8 horas e jornada semanal de 44 horas
Repouso semanal remunerado
Hora-extra de, no mínimo, 50%
Férias anuais Redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança
Licença-gestante Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
Licença-paternidade Proibição de diferença de salários, de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil
Aviso-prévio proporcional Proibição de discriminação em relação a salário e critério de admissão de pessoa com deficiência
Aposentadoria e integração à Previdência Social Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
Direitos assegurados, mas que podem depender de regulamentação (lei complementar)
Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa
Seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
Salário-família
Assistência gratuita a filhos e dependente até 5 anos em creches e pré-escolas
Seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador

Imagem: Web

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