Pró-DF é incostitucional, diz STF.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais nesta quarta-feira (1) dispositivos da lei que regula o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (Pró-DF).
Pela norma, o Banco de Brasília libera empréstimos de longo prazo para empresas atraídas pelo benefício, além de conceder reduções e isenções fiscais para diversos setores econômicos.

Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Ricardo Lewandowski, o benefício é uma modalidade de “guerra fiscal” entre estados, já que não há convênios para esse fim entre unidades da federação.
Os Estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda, segundo entendimento do STF.
A Corte analisou 14 ações contra leis de seis Estados que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem convênio prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de acordo com o que determina a Constituição.As leis contestadas eram as do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, São Paulo, do Paraná, Pará, Espírito Santo e do Distrito Federal.
Todas as normas permitiam afrouxamento na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Segundo o presidente do STF, Cezar Peluso, a jurisprudência da Corte sempre determinou que a concessão de benefícios de forma individual pelas unidades da federação é ilegal. A demora no julgamento, assinalou, ocorreu devido ao excesso de processos na Corte.
A ideia era julgar todos os casos de uma vez para evitar que a lei continuasse valendo só em alguns Estados. O presidente do STF também afirmou que o tema não foi completamente esgotado hoje, porque ainda há algumas ações sobre guerra fiscal nos gabinetes dos ministros. “Mas estão sendo relacionadas e agora todos concordaram que darão liminares para que a situação não fique como está”, disse Peluso.
Perguntado se o tribunal deu um recado para os Estados acabarem com a guerra fiscal, Peluso afirmou: “É mais ou menos isso. Resta aos interessados saber se aceitam o recado. O STF estabeleceu hoje que não pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição”.

Com informações do jornal Opção.

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