Programa Nota Legal pode beneficiar condomínios, prevê projeto.

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O programa Nota Legal, que concede créditos para adquirentes de
mercadorias e tomadores de serviços, pode ter seu alcance expandido para
beneficiar, também, os condomínios de edifícios. É isso o que prevê o
Projeto de Lei nº 1.611/2010, do deputado Chico Leite (PT). A proposta
passou nesta terça-feira (13) pela Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças (CEOF) e, antes de ir para a apreciação em Plenário, precisa
ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, de acordo com Leite, foi inspirado em mensagem enviada a
seu gabinete por um síndico de um condomínio de Águas Claras. “Os
condomínios adquirem, em benefício da coletividade que representam,
diversos produtos e serviços de fornecedores que são contribuintes de
ICMS e ISS”, justifica o parlamentar. “Além disso, muitas vezes são
proprietários de imóveis e veículos, razão pela qual o alcance do
programa Nota Legal lhes seria benéfico”, completa.
CLDF.

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