Projeto do Executivo garante a manutenção de todos os direitos adquiridos e tipifica infrações para a prática de homofobia, preconceito racial e nepotismo no serviço público.

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O Distrito Federal contará, pela primeira vez, com um Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (RJSP/DF). Por ocasião do Dia do Servidor, celebrado no fim de outubro, o Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei que cria o novo regime. A proposta mantém todos os direitos adquiridos dos funcionários e tipifica infrações como o racismo, a homofobia e outros tipos de discriminação. Com isso, o DF será uma das unidades da Federação com a mais moderna lei sobre o tema. O GDF trabalha pela aprovação do texto ainda neste ano para que o Regime Jurídico entre em vigor em 2012.
O RJSP organiza as 57 leis que hoje regem o funcionalismo público local. Trata-se de um projeto de acordo com a realidade do Distrito Federal, e não mais segundo as normas federais. Ele aborda ainda temas que entraram, nas últimas décadas, na rotina do serviço público e que ainda não foram normatizados. Discriminações, assédios, roubos de senhas, acessos não autorizados a contracheques e áreas de pagamento e controle de aposentadoria, bem como envio de vírus e de pornografia por meio dos terminais do trabalho, passam a ser investigados pelos gestores públicos.
Em caso de denúncia, poderá ser aberta sindicância e, se comprovada a irregularidade, o servidor está sujeito a punições, como advertências, suspensões e até demissões, dependendo da gravidade do ato constatado. No entanto, o PL assegura o direito da ampla defesa do servidor e lhe garante segurança jurídica ao estabelecer seus direitos e deveres na Administração Pública.
“Com a criação do regime jurídico, estamos saldando uma dívida histórica com os servidores do Distrito Federal”, destaca o governador Agnelo Queiroz. “Nossa prioridade é termos um serviço público com excelência e de qualidade, que atenda o público e esteja dentro da legalidade”, completa.
O secretário de Estado de Transparência e Controle, Carlos Higino, acrescenta que o regime também incluirá a questão do nepotismo e adotará a Lei da Ficha Limpa na contratação de servidores comissionados. “Ao incluir todas essas inovações, daremos mais rigor ao combate dessas práticas no serviço público e qualificaremos o atendimento à sociedade”, explica o secretário. “Estamos nos baseando no que prevê a Constituição e em vários entendimentos da Justiça sobre questões que fazem parte da nova realidade do funcionalismo. É isso que torna o nosso Regime Jurídico o mais moderno do país”, ressalta.
Duas décadas – O governador Agnelo Queiroz explica que o Estatuto do Servidor é um projeto antigo, muito importante para o funcionalismo público, mas que não foi priorizado pelas gestões anteriores. São 20 anos de espera dos servidores do Distrito Federal pela implantação da norma.
“Nós tivemos a coragem de enfrentar essa questão do funcionalismo. Os governos achavam mais fácil aplicar a lei dos servidores federais, a famosa (Lei nº) 8.112, com algumas alterações do que criar um regime próprio, como prevê a Constituição”, detalha. “No Brasil, só Brasília ainda não tem o seu Regime Jurídico Único. Por isso, determinei que o governo fizesse o regime próprio para os servidores do GDF. É uma prova clara de respeito e valorização do funcionário público do Distrito Federal”, acrescenta Agnelo Queiroz.
A elaboração da minuta do Projeto de Lei contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Câmara Legislativa, da Procuradoria Geral do DF e de diversas secretarias, além de representantes dos servidores públicos. O projeto passou pela análise de entidades sindicais e dos trabalhadores em um amplo debate democrático antes de ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

GDF.

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