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Projeto para gratuidade de CNH é aprovado na CLDF.

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O PL 949/12 institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do DF. A media visa garantir gratuitamente a Carteira nacional de Habilitação à pessoas de baixo poder aquisitivo. Diversos estados brasileiros já adotam este tipo de legislação com êxito. É o caso, por exemplo, do Espírito Santo, Ceará, Amazonas e Pernambuco. Os recursos para a execução são definidos pelo Poder Executivo, oriundos de programas orçamentários de desenvolvimento social ou de superávit do órgão de trânsito. Outra opção são os recursos arrecadados com as multas de trânsito.

“Em vigor, entre outros benefícios, esta lei insere-se numa política pública que visa à inserção social de cidadãos que merecem uma oportunidade de formação que lhes possibilitem a colocação no mercado de trabalho”, explica Chico Vigilante.

O outro Projeto de Lei de autoria do deputado aprovado na sessão desta madrugada, nº313/11, dispõe sobre a obrigação de disponibilizar ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que trabalham nos órgãos da Administração Direta e Indireta do DF.

Para Chico Vigilante, a maior funcionalidade do projeto de lei é assegurar maior conforto e privacidade aos empregados terceirizados. Entre eles, trabalhadores da área de limpeza e conservação, por exemplo. “Pela natureza do trabalho que exige esforço físico acentuado, esses trabalhadores necessitam, e nada é mais justo, de um espaço adequado onde possam, se for ocaso, trocar-se, vestindo o uniforme ao chegar ao trabalho, tomar banho ao fim do expediente e ainda poder guardar seus pertences com segurança”, explica o parlamentar.

O parlamentar pondera que esses empregados, não tendo direitos assegurados formalmente a essas comodidades mínimas, sentem-se constrangidos a serem surpreendidos, por exemplo, por outros usuários do banheiro, trocando de roupa após um longo dia de trabalho.

Outro trabalhador terceirizado que sofre com a falta de espaço adequado de descanso é o de vigilância, pois além de a boa apresentação ser requisito importante do exercício profissional, eles são proibidos de andar uniformizados na rua. “Dispor de um local e armários adequados, portanto, é imprescindível a eles”, defende Chico.