Regulamentação de eleições para administradores já tramita na Câmara Legislativa

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A regulamentação dos artigos da Lei Orgânica do DF que preveem a participação popular na escolha dos administradores já tramita na Câmara Legislativa. O PL 1.629/2013, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS), foi lido em plenário no dia 10 de setembro deste ano e distribuído às comissões temáticas da Casa. A proposta prevê a primeira eleição para 60 dias após a posse de governador e vice-governadores do DF.

O assunto ganhou notoriedade depois que foi inserido na pauta de votação do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, composto por 17 desembargadores, para esta terça-feira (11). Os magistrados vão julgar uma ação protocolada pelo deputado federal Luiz Pitiman (PSDB), que pede análise na regulamentação de artigos da Lei Orgânica que rege sobre a formação de conselhos de representantes comunitários, espécies de câmaras locais.
Pela proposta que já tramita na CLDF, a população elege um colegiado de representantes comunitários, com membros escolhidos por maioria absoluta dos integrantes das entidades representativas da população. Eles vão escolher os membros do Conselho de Representantes Comunitários por voto nominal, em assembleia especialmente convocada, a cada dois anos, pelo administrador regional. Eliana explicou como seria feita a primeira votação. “A escolha dos primeiros membros dos Conselhos de Representantes deve ocorrer 60 dias após a posse do governador e vice-governador do DF. As demais, a cada dois anos”, afirmou a autora da proposta.
De acordo com o texto do projeto, cada Conselho de Representantes Comunitários será composto por 10 membros, que não receberão salário para exercer o mandato. “Não é uma fórmula terminada, mas uma proposta que pode ser aperfeiçoada. Uma proposta concreta para mudar uma realidade que tanto incomoda moradores das Regiões Administrativas do DF”, justificou Eliana Pedrosa.
Para ser conselheiro de sua região administrativa, o morador precisa ser indicado pela entidade social da qual faz parte, comprovar residência na mesma região administrativa e estar em gozo dos direitos civis e políticos.

Informou Ascom Deputado Eliana Pedrosa

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