Regulamentação do Uber no DF é aprovada em primeiro turno

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Deputados distritais aprovaram
nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 777, de 2015, que regulamenta o Uber no Distrito
Federal
 — aplicativo de
transporte individual privado de passageiros. O texto enviado pelo Executivo
local em novembro de 2015 passou em primeiro turno na Câmara Legislativa com 23
votos favoráveis.

Entre outras regras, o texto prevê obrigatoriedade do
cadastro dos condutores e das empresas, padrão para os veículos, inscrição de
pessoa jurídica no Distrito Federal e emissão de nota fiscal eletrônica.

O documento enviado ao
Legislativo é resultado do trabalho de uma comissão técnica coordenada pela
Casa Civil e integrada por outros seis órgãos do governo de Brasília. Desde que
chegou à Câmara Legislativa em novembro, a proposta original recebeu mais de 50
emendas.

Emendas parlamentares ao projeto que
regulamenta o Uber

De acordo com o projeto aprovado, somente será considerado
serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia
de comunicação em rede a atividade executada por pessoa física que tenha
automóvel próprio e esteja cadastrada em empresas que usam aplicativos on-line
para marcação de trajetos.

Agora, os distritais deliberam sobre emendas que determinam
as responsabilidades do Executivo em relação ao limite de licenças e de carros
vinculado ao aplicativo no DF. Também estão em pauta a possibilidade do uso de
carros populares e da permissão para o acúmulo de funções aos taxistas que
queriam trabalhar com os aplicativos. Com a regulamentação, será estabelecido
também o valor de tributação.

*Agência Brasília

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