Rollemberg entra com mandado de segurança para impedir restrições a novos partidos.

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O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) acaba de protocolar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação pelo Senado do projeto de lei que terminou de ser aprovado hoje (23) na Câmara dos Deputados que cria restrições para os novos partidos políticos.

O Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos parlamentares que mudam de legenda durante a legislatura, inclusive no caso de criação de novos partidos. O projeto já foi protocolado e lido no Senado, onde se transformou no PLC 14/2013.
“O argumento do nosso mandado de segurança é o abuso de poder legislativo, pois o projeto fere claramente a Constituição Federal”, detalha Rollemberg, líder do PSB no Senado. “Existem decisões anteriores do STF que asseguram ao parlamentar o direito de não ser constrangido a participar da apreciação de um projeto claramente inconstitucional”, acrescenta.
Além disso, o STF reafirmou recentemente a livre organização partidária e o pluralismo político como fundamentos constitucionais da democracia. “É o que esse projeto visa restringir, não permitindo que os parlamentares que passem a integrar novos partidos levem consigo o direito do tempo de TV e do Fundo Partidário, que acaba criando partidos e parlamentares de primeira e de segunda categorias”, afirma Rollemberg. “O projeto compromete a essência do processo democrático, pois a Constituição garante igualdade de chances aos partidos, assegurando a eles tratamento igualitário por parte do Poder Público e dos seus delegados”, conclui o senador.
Acesse a íntegra do texto do mandado de segurança protocolado no STF:

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