Sancionada na Ceilândia, Lei de Regularização das Feiras Livres e Permanentes do DF.

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Secretaria de Comunicação

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou
nesta quinta-feira, durante cerimônia no Shopping Popular de Ceilândia, a
lei que regulariza o funcionamento das cerca de 75 feiras livres e
permanentes do DF. De autoria do Poder Executivo, a legislação foi
amplamente discutida por deputados distritais e representantes dos
feirantes, na Câmara Legislativa (CLDF), e aprovada por unanimidade pelo
Plenário da Casa em dezembro do ano passado. A cerimônia contou com a
presença de mais de 500 feirantes, além de secretários de Estado,
parlamentares e administradores regionais.

Com a regularização, os feirantes terão em mãos documentos que comprovam
a legalidade de seus boxes, podendo adquirir financiamentos e
incentivos do governo, tirar férias e até se aposentar. “Há anos os
feirantes trabalham sob uma instabilidade jurídica muito grande. Por
isso, com a lei, nós vamos fortalecer e dar dignidade ao pequeno
empreendedor. Ao regulamentar as feiras, vamos permitir que essas
pessoas possam trabalhar com tranquilidade”, destacou o governador
Agnelo Queiroz.

O secretário-adjunto de Governo do DF, Gustavo Ponce, reforçou a
afirmação do governador. “Finalmente vamos dar garantias importantes
para as famílias e para a população em relação ao funcionamento das
feiras”, afirmou. Já o deputado distrital Chico Vigilante, líder do
bloco PT/PRB na CLDF, destacou que o GDF atendeu a uma reivindicação
antiga dos feirantes. “As feiras são muito importantes em todo o mundo e
mais ainda para a população brasiliense, que é composta por tantos
nordestinos”, ressaltou.

A lei determina que a permissão de uso das bancas será válida por 15
anos, podendo ser renovada pelo mesmo período. O documento será pessoal
e, em caso de aposentadoria, invalidez ou falecimento do feirante,
poderá ser transferido para qualquer herdeiro que preencha os requisitos
a serem definidos no decreto que normatizará a legislação. O prazo para
publicação do decreto é de até 60 dias após a sanção da lei.

O documento determina também os deveres dos feirantes, como o de
comercializar apenas os produtos previstos nas permissões de uso,
respeitar e cumprir o horário de funcionamento e recolher as tarifas
públicas, entre outros.

Cada uma das feiras terá seu próprio regulamento, que deverá ser
definido em conjunto entre os feirantes e a administração regional. O
documento determinará os dias e horários de funcionamento, assim como o
zoneamento, a organização e a modificação das feiras, além de manter
atualizados os cadastros de permissão.

A coordenação das feiras do Distrito Federal será exercida pela
Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Governo, que terá, entre
suas atribuições, autorizar ou permitir a concessão de uso do espaço. O
órgão também poderá cassar as permissões em razão do descumprimento da
legislação, do edital de licitação ou dos termos da permissão de uso.

Participação – No início de 2011, o GDF realizou, no Museu da
República, um seminário para discutir a criação de uma lei de
regulamentação das feiras. Na ocasião foi formada uma comissão de
representantes do setor para redigir o texto do projeto de lei
apresentado aos deputados no final do ano.

Agnelo Queiroz ressaltou a participação da comunidade nas decisões do
governo. “Estamos construindo com a população soluções para o
crescimento e o desenvolvimento da nossa economia e para a geração de
emprego”, destacou.

O governador disse ainda que, nos próximos meses, visitará as feiras, ao
lado de outros representantes do GDF, para conversar diretamente com os
comerciantes e ouvir suas reivindicações.

Feirantes comemoram – O DF possui aproximadamente 40 mil
feirantes, entre eles Maria de Lourdes Oliveira. Ela conta que o
Shopping Popular de Brasília, onde está localizada sua banca, ainda tem
pouco movimento, mas acredita que, com a regularização das feiras, isso
pode mudar.


“Tenho minha banca há quatro anos e de lá para cá nada melhorou. Agora
esperamos coisas boas, com os incentivos que estão sendo prometidos”,
afirmou a vendedora de roupas e produtos infantis.

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