STF ATESTA EXISTÊNCIA DO CARTEL DOS COMBUSTÍVEIS E CADE PODE CONDENAR REVENDEDORAS E SINDICATOS DOS COMBUSTÍVEIS NO DF

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Nota de Chico Vigilante.

Hoje, ao abrir os jornais e me deparar com as notícias de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, e que Revendedoras e Sindicatos de Combustíveis combinaram ações para evitar a instalação de unidades pelos supermercados, não me restam dúvidas, a nossa luta está coroada, a condenação pode chegar à milionária quantia de 5% do faturamento dos gananciosos, podendo chegar há milhões em reais, nos bolsos dos gananciosos, que há tanto tempo faturam indevidamente à custa do sacrifício do trabalhador.

A 6ª. Turma do TRF da 1ª. Região acolheu nessa segunda-feira (9/7), o recurso apresentado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão do Ministério da Justiça contra as revendedoras de combustíveis do Distrito Federal por formação de cartel.  O CADE agora pode multar em 5% sobre o faturamento empresas, multa retroativa a 1998, um ano antes da instauração do processo administrativo no Conselho.
Informações do próprio CADE aponta que tomando por base a Lei Antitruste, o Conselho condenou, em 2004, 98% das revendedoras de combustíveis do Distrito Federal e o Sindicombustíveis-DF por terem combinado ações para impedir a instalação de postos em supermercados. A mais importante dessas medidas foi à coordenação entre as empresas a fim de que fosse aprovada uma lei distrital impedindo a construção de postos, a exemplo do que fazem em outras cidades gigantes do comércio varejista, como o Carrefour e o Extra.
Tão logo retornei à Câmara Legislativa, protocolei o Projeto de Lei Complementar Nº. 01/2011, o primeiro deste mandato. O PLC 01 prevê a instalação de postos de abastecimentos nas imediações dos supermercados, hipermercados e shopping centers do Distrito Federal. O objetivo da medida? Abrir concorrência no mercado cartelizado de Brasília. Não se trata de uma medida isolada, mas de mais uma na luta que venho travando contra o cartel dos combustíveis no DF, uma batalha antiga, que tem como foco a derrubada do monopólio no setor. 
Essa luta teve início lá atrás, em 2003, quando fui relator da CPI dos combustíveis na Câmara Legislativa, quando cheguei a ser ameaço de morte e fiquei quase um ano com policias civis fazendo a minha segurança pessoal dioturnamente.  Eu vivi dias muito difíceis e a minha família também. Mas ameaças nunca me amedrontaram nem me pararam, a CPI dos Combustíveis, ao final das atividades, comprovou por meio de um vasto relatório, a evidência clara do monopólio, da ganância praticada no setor de combustíveis na capital federal e redondeza. Comprovou a existência do cartel dos combustíveis no DF. 
Naquela época, obtivemos muitas vitórias, o Ministério Público conseguiu, como consequência do nosso trabalho na CPI, limitar o preço da gasolina em R$1,85, e assim ficou por quase um ano. 21 pessoas foram denúncias por formação de cartel, entre elas o presidente do Sindicombustiveis/DF, à época.
Mas, apesar de tudo isso, o cartel prevaleceu. Pior que isso, se fortaleceu. Com o apoio de governos descomprometidos com a coletividade, desafinados do interesse da sociedade, conseguiram aprovar uma lei que engessou o mercado no DF, a Lei Nº 294/00, que embora tenha outra destinação, teve um artigo embutido no seu bojo, que proíbe o DF de abrir concorrência e de baratear o preço dos combustíveis. A lei proíbe a instalação de postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados do DF.
  
A lei 294/00 sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade e está parada no Supremo Tribunal Federal (STF), há mais de três anos. Conta com o apoio do CADE, da Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgãos ligados ao Ministério da Justiça, para investigar a formação de cartel no Brasil, bem como da Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal. Todos pedem o mesmo que eu, a derrubada da lei.
Por isso, assim que retornei a atividade parlamentar no atual mandato, retomei a briga, a causa, e como nunca desisti de nada, de nenhuma luta, não desistirei dessa também. No ano passado, travei uma batalha extensa, dura, empenhado no firme propósito de aprovar o PLC 01, e ele chegou a ser aprovado com 22 votos em primeiro turno, mas que foi barrado por uma emenda descabida e equivocada, que no fim deste primeiro semestre, foi retirada pelo seu autor, deputado Raad Massouh.
Mas não me limitei a apresentar o projeto de lei. Fui ao Ministério da Justiça, ao CADE, À SDE, à Agência Nacional de Petróleo (ANP), e não foi uma vez só. Apresentei representação no Ministério Público solicitando investigação sobre a formação de cartel no mercado de combustíveis no DF, encaminhei ofício ao Ministério da Justiça solicitando a presença da Polícia Federal nas investigações, encaminhei ofício até a presidenta da República Dilma Rousseff para reforçar o pedido da presença da PF nas investigações.
Não é a coroação da minha luta, mas a vitória da sociedade de Brasília, afinal, como se convencionou afirmar, Brasília é uma cidade composta por cabeça, tronco e rodas e nada mais justo do que o cidadão ter o direito de abastecer o seu veículo sem comprometer demasiadamente o seu orçamento mensal.
Como a nossa luta é contínua, cabe agora cobrar que a recomendação do Tribunal de Contas seja atendida e a Petrobrás abra licitação dos Postos BR Distribuidora.
Deputado Chico Vigilante (PT)

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