TCDF investiga supostas irregularidades praticadas por gestores do Procon/DF

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O
Tribunal de Contas do Distrito Federal anunciou em nota que apura uma série de
indícios de irregularidades no Instituto de Defesa do Consumidor, o Procon/DF,
por meio do processo 9947/2012. Entre as ilegalidades investigadas recentemente
estão desvio de função de servidores; falhas no registro de ponto; assédio
moral; e supressão de informações em documentos enviados aos órgãos de controle
para mascarar erros.


Depois de analisar os resultados de uma inspeção realizada
pelo corpo técnico do TCDF, a Corte decidiu (Decisão 392/2016) determinar ao
Instituto e à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF que adotem diversas
providências. O Procon/DF e a Sejus/DF têm 30 dias para promover o retorno de
servidores às unidades nas quais deveriam estar desempenhando suas funções
(direção, chefia ou assessoramento); explicar o fato de algumas folhas de
frequência estarem total ou parcialmente em branco ou, ainda, com atesto incorreto;
e esclarecer as denúncias de perseguição dentro do órgão.

 
O TCDF também determinou que o Procon/DF encaminhe, em até 90
dias, informações sobre a atual situação da Autarquia e sobre as medidas
adotadas para a substituir 66 servidores comissionados por candidatos aprovados
em concurso, conforme determinado pela Decisão nº 6.240/14. Esses servidores
ocupam cargos de assessor técnico dos núcleos de atendimento e não têm funções
de direção, chefia ou assessoramento, conforme determina a Lei Orgânica do DF.
Para garantir o direito dos aprovados, o Tribunal ainda determinou a suspensão
do prazo de validade do concurso público regulado pelo Edital nº 01/11 –
SEAP/PROCON, a contar de 09 de dezembro de 2014.

 
Para o TCDF, aqueles aprovados na seleção e que estão dentro
do número de vagas previstas no respectivo edital têm direito subjetivo à
nomeação, já que foi demonstrada a utilização de cargos comissionados e a
existência de cargos efetivos vagos. “O Procon/DF trouxe claros prejuízos tanto
aos candidatos aprovados no concurso público, uma vez que tiveram seu direito
subjetivo à nomeação tolhido pela Administração, quanto à sociedade, mais uma
vez prejudicada com o não cumprimento da missão/objetivos da entidade, voltados
ao interesse público, ao privar a clientela de uma atuação célere, eficiente e
eficaz”, ressaltou a decisão tomada no plenário da Corte em 16 de fevereiro de
2016.


*Informações TCDF

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