TCU veda uso de recursos federais em contratação irregular feita pelo GDF.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES- DF) que não utilize recursos públicos federais para pagamentos de despesas relacionadas à construção de Unidades Modulares de Assistência à Cidadania com Portabilidade (UMACs), uma vez que a secretaria utilizou, de forma irregular, pregão eletrônico para contratar a empresa executora.

As unidades devem abrigar postos de saúde para atendimento à população Segundo o tribunal, essa modalidade de licitação não pode ser utilizada para contratação de obras. O entendimento do TCU é de que o contrato trata de obra de engenharia, e não de fornecimento de bens como argumentou a secretaria, mesmo que as unidades sejam pré-fabricadas. “A construção de edifício não perde a natureza de obra pelo simples fato de não ser edificado com tijolos e cimento” esclareceu o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, relator do processo em substituição ao ministro Walton Alencar Rodrigues Ainda, de acordo com avaliação do TCU, a construção modular das unidades de atendimento não é a opção mais econômica para o objetivo pretendido. Construções em alvenaria, por exemplo, teriam custo quase três vezes menor. A decisão do TCU não anula ou impede a execução do contrato. Apenas veda o uso de recursos públicos federais na obra.  A Secretaria de Saúde do DF pode ainda contar com recursos distritais para manter a contratação.

Informou TCU

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