TJ de Brasília quer juiz de paz indicado por partido político.

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) enviou para o Congresso Nacional um Projeto de Lei surreal: ele regulamenta a atuação do Juiz de Paz nos cartórios, mas o transforma em cargo de indicação partidária.

Não bastasse isso, inclui como atribuições do juiz de paz – além do já notório dever de celebrar casamentos – a missão de intermediar “acordo para pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito” e zelar pelas normas de defesa e vigilância do meio ambiente.
Em suma, se o projeto virar lei, pode abrir caminho para apadrinhados políticos cuidarem, no âmbito judicial em Brasília, de casos de multas de trânsito e grilagem de terras. Ainda abrirá jurisprudência para o restante do País.
O PL 3411/12 tramita em regime de prioridade, já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho da Câmara, relatado por um deputado petista do DF, e chegou à de Fiscalização e Controle – onde encontrou simpatia.
Hoje, o Código de Organização e Divisão Judiciária prevê lista tríplice pelo TJ e o presidente do tribunal escolhe um deles – os outros tornam-se suplentes. Pelo texto do projeto, serão criados mais 18 cargos de juiz de paz no DF, com eleição direta pelo povo em Outubro de 2016 e posse em Janeiro de 2017. Mas prevê que só disputam os candidatos escolhidos por partidos.
O salário do juiz de paz será de R$ 6.192,03, pagos pela Justiça do DF. O impacto orçamentário para o TJDFT será de R$ 1,486 milhão por ano.
Na Justificativa no PL, o TJDFT aponta como necessária a regulamentação por decisão dos Artigos 14 e 98 da Constituição, e pela recomendação nº 16 do Conselho Nacional de Justiça. Mas em nenhuma linha dos artigos e da recomendação está escrito que o juiz de paz deve ser indicado por partido.
Procurada pela coluna na Sexta à tarde, a assessoria do TJDFT encaminhou a situação para o corregedor-geral, para nova análise do projeto enviado,e  ainda não respondeu.
Tramita na Câmara, mas ninguém ‘viu’, uma Proposta de Emenda Constitucional que tornaria o cargo independente de indicação política: propõe que os juízes de paz sejam admitidos por concurso público.
O PL enviado pelo TJDFT ao Congresso deixa claro que o candidato a juiz deve ter filiação partidária
Entre as novas atribuições do juiz de paz propostas: cuidar de litígios de trânsito e zelar pelo meio ambiente, sem detalhar como.
Informações do Coluna Esplanada

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